Educação tributária

INTRODUÇÃO

O presente trabalho, em um primeiro momento, aborda-se a Educação Tributária, informação e conhecimento para a cidadania. Observa-se que a integração da sociedade com a administração pública passa pela apropriação do cidadão de instrumentos que fortaleçam a compreensão de como funciona a máquina pública, resultando em uma aproximação com o Estado, compreendendo que este tem como princípio e fim servir ao bem comum. É essa a missão da educação tributária: disseminar conhecimento para o exercício da cidadania. A educação fiscal propõe-se a disseminar conhecimentos que embasem o cidadão como agente fiscalizador da aplicação dos recursos públicos: Como se arrecada recursos? Como se investe o dinheiro público? Que mecanismos a sociedade dispõe para controlar o destino de recursos e bens públicos? Na segunda parte do estudo, são analisados os principais aspectos do Simples Nacional, o qual tem por objetivo contemplar o princípio constitucional do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. – sua definição, vantagens e desvantagens, além das empresas que são vedadas a participarem.
EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA Informação e Conhecimento para a Cidadania

O Título I da Constituição Federal do Brasil, Lei maior do país, cita como princípios fundamentais da República Federativa: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (BRASIL, 1988). O exercício da cidadania está entre os princípios da Constituição Federal do Brasil e se configura na base da construção de uma sociedade democrática, reflexo de igualdade e justiça. Estado deve trabalhar para a construção dessa sociedade com base nos princípios constitucionais citados. Respeitar esses princípios significa, também, aplicar corretamente os recursos arrecadados. O cidadão, cada vez mais, busca compreender a