EDUCAÇÃO INFANTIL

Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente
Pontos Relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
 Proteção integral a criança e ao adolescente
 Criança  pessoa em desenvolvimento de ate doze anos de idade incompletos ( 0---12, 1 mes, 2 meses, 3 meses)
 Adolescente  pessoa de 12 anos completos ate os 18 anos de idade
A quem se aplica o ECA : . as crianças ate 12 anos.
 . aos adolescentes de 12 a 18.
. excepcionalmente e nos casos expressos em lei às pessoas entre 18 e 21.
 Objetivo do ECA : proteger integralmente a criança e o adolescente por meio de uma lei que lhes possibilite todas as oportunidades e facilidades a fim de lhe permitir o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social em condições de liberdade e dignidade.
 A quem incumbe proteger as crianças e os adolescentes: . a família
. a comunidade
. a sociedade
. o Poder Público
 A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Publico tem o dever de zelar de que forma pelas crianças e adolescentes?
Resguardando-lhes os Diretos Sociais e Fundamentais :
. saúde,
. educação,
. alimentação,
. esporte,
. lazer,
. profissionalização,
. cultura,
. dignidade,
. respeito,
. liberdade,
. convivência familiar e
. convivência comunitária
. vida,
 Criança e Adolescente tem ABSOLUTA prioridade em:
Receber proteção e socorro em qualquer circunstancia
Precedência em serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução de políticas públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas com infância e juventude
 Nenhuma criança poderá ser objeto (por ação ou omissão) de : . discriminação
. exploração
. negligencia
. violência
. crueldade
. opressão
 Quando se precisar recorrer e utilizar o ECA, levar-se-á em conta:
. os fins sociais a que ele se destina
. as exigências do bem comum
. os direitos e deveres individuais e coletivos das crianças