Educacao empreendedora

CAIXA ESCOLAR: HORTO BELÉM
Institui procedimento próprio de licitação e contratação da Caixa Escolar _______________________________________________________.
CAPÍTULO I DA FINALIDADE
Art. 1º Este regulamento tem por objetivo definir a forma, os critérios e as condições a serem observadas para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras de engenharia, destinados ao regular atendimento das necessidades estatutárias e operacionais da Caixa Escolar HORTO BELÉM.
Art. 2º São ações da Caixa Escolar que se submetem a este Regulamento:
I - compras de bens de consumo: as despesas com materiais de limpeza, material didático, utensílios de cozinha, gêneros alimentícios e outros materiais de consumo necessários ao funcionamento da unidade escolar no seu custeio em geral;
II - aquisição de bens permanentes: móveis e mobiliário escolar, equipamentos, inclusive de informática;
III - prestação de serviços gerais: contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para execução de projetos ou ações, tais como treinamentos, palestras, cursos, manutenção e pequenos reparos em rede física, equipamentos, mobiliário escolar, móveis, utensílios, máquinas, equipamentos de informática;
IV - prestação de serviços de obras: contratação de pessoa jurídica para execução de obras de reforma e/ou ampliação no prédio escolar.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Os procedimentos disciplinados por este Regulamento visam à escolha da proposta mais vantajosa para a Caixa Escolar, com a observância dos seguintes princípios:
I - legalidade: submissão das ações da caixa escolar à lei;
II - impessoalidade: contratação mediante análise da melhor proposta, considerando o menor preço e a regularidade fiscal e tributária do fornecedor de bens ou serviços, independente de características pessoais do contratado;
III - moralidade: observância da boa fé e valores éticos no cumprimento de todos os atos do processo seletivo;
IV -