Edital Delegado 2015

ED
1 Portaria Conjunta SAD/SDS nº. ,de de de 2015. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, a Lei Federal nº 12.830, de 20 de junho de 2013, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO a Constituição do Estado de Pernambuco, de 05 de outubro de 1989, a Lei Complementar Estadual nº 049, de 31 de janeiro de 2003 e alterações, a Lei Complementar Estadual nº 066, de 19 de janeiro de 2005, a Lei Complementar Estadual nº 181, de 20 de setembro de 2011 e alterações, a Lei Complementar Estadual nº 137, de 31 de dezembro de 2008 e alterações, a Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, a Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Estadual nº 6.425, de 29 de setembro de 1972 e alterações, a Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a Lei Estadual nº 13.213, de 30 de março de 2007 e alterações, o Decreto Estadual nº 28.486, de 17 de outubro de 2005, o Decreto nº 30.517, de 6 de junho de 2007, e CONSIDERANDO a Deliberação Ad Referendum nº 083, de 18 de agosto de 2014 da Câmara de Política de Pessoal - CPP, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, RESOLVEM: Art. 1º Abrir concurso público no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, para o provimento de 100 (cem) vagas para o cargo de Delegado de Polícia, símbolo de nível QAP, Faixa Salarial 1, nos termos do Anexo I desta Portaria Conjunta. Art. 2º Determinar que o concurso público de que trata o artigo anterior será válido por 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da primeira homologação, observado o interesse da Policia Civil do Estado de Pernambuco. Art. 3º Retificar a Comissão Coordenadora responsável pela normatização e