ECOPIROL NA PRODU O ORGANICA

, DE 2015

Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA
AGRÁRIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2011, da Senadora Ana
Rita, que altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, para instituir a Política Nacional de Apoio ao
Agrotóxico Natural.

RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA

I – RELATÓRIO
Em exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(CRA) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 679, de 2011, de autoria da
Senadora Ana Rita, que altera, para instituir a Política Nacional de Apoio ao
Agrotóxico Natural, a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. O PLS nº 679, de 2011, possui dois artigos. O art. 1º inclui na Lei nº 7.802, de 1989 (Lei dos Agrotóxicos) o art. 21-A, com cinco parágrafos, para instituir a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural, a fim de

SF/15245.98622-21

PARECER Nº

2

No § 3º do art. 21-A, sugerido no art. 1º do PLS, prevê-se que o
Poder Público estimulará a realização de pesquisas científicas e tecnológicas para o desenvolvimento de agrotóxicos não sintéticos de origem natural, por meio da utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
O § 4º do mesmo artigo preconiza ainda o financiamento do estabelecimento de unidades industriais para a produção de agrotóxicos não sintéticos de origem natural, através de linhas de crédito subsidiado. E o § 5º seguinte prevê linhas de crédito com taxas de juros menores para os produtores rurais para que utilizarem agrotóxicos não sintéticos de origem natural. O art. 2º do PLS nº 679, de 2011, trata da cláusula de vigência.
Na justificação da Proposição, a autora