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TAMARA FERNANDA SILVA CIENCIAS CONTABEIS 2 PERIODO I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio Comentrio Este inciso impe uma igualao entre homens e mulheres, mas uma igualdade relativa, no absoluta, porque a parte final informa que ela ser nos termos da Constituio, o que implica dizer que a Constituio, e somente ela, poder impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. E, efetivamente, faz isso, como por exemplo, nos arts. 7, XX, e 40, III. A importncia deste inciso , contudo, a de impedir que qualquer lei anterior Constituio, que estabelea uma diferena entre homens e mulheres no expressamente repetida na prpria Constituio seja revogada por esta, e qualquer lei posterior a ela seja inconstitucional. As nicas diferenas entre os dois sexos so as expressamente ditas no texto constitucional. II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei Comentrio Neste inciso est o importantssimo Princpio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei, regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, capaz de criar a alguma pessoa obrigao de fazer ou no fazer alguma coisa. Decretos, portarias, instrues, resolues, nada disso pode criar uma obrigao a algum se no estiver fundamentada numa lei onde tal obrigao seja prevista. Este o sentido do dispositivo. de se ressaltar a existncia de uma ntida, apesar de tnue, diferena entre o princpio da legalidade e o princpio da reserva legal. O primeiro impe a submisso lei e admite duas leituras a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Pblico a Segunda a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento obrigatrio, no que se constitui num dever da pessoa. J o princpio da reserva legal, mais estrito, revela na submisso de determinada matria ao regulamento por lei. Na Constituio aparece sob as formas nos termos da lei ou na forma da lei. Sempre