Economia

I – INTRODUÇÃO

1. HISTÓRICO 1. ASPECTO POLÍTICO 2. ASPECTO JURÍDICO 3. ASPECTO TÉCNICO

2.0 PROPOSIÇÃO 2.1 SISTEMA ATUAL MODIFICADO 2.2 SISTEMA CONTENCIOSO

3.0 CONCLUSÃO

I – INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós Constituição Federal de 1988.

Em um segundo momento, serão feitas propostas quanto à modificação desse rito com vistas a torná-lo mais transparente, participativo e portanto democrático, de modo a ajustá-lo às exigências constitucionais do devido processo legal.

Na conclusão serão feitas considerações a respeito da introdução do novo sistema, suas conseqüências e possíveis formas de transição.

- HISTÓRICO

Os diplomas jurídicos que ainda embasam a aplicação da pena de perdimento de mercadorias na Secretaria da Receita Federal são os Decretos – Leis 37/66 e 1.455/76, este último também com a função de dispor sobre seu rito procedimental.

Evidente que ao longo desses 30 anos, no caso do DL 1.455/76, e 40 anos, no caso do DL 37/66, outros diplomas legais disciplinaram a matéria, sobretudo em relação a hipóteses de incidência da aplicação da pena de perdimento. Todavia, o rito processual permanece o mesmo.

Um modo de iniciar a abordagem é recordar o fato de que a época em que estes diplomas foram promulgado vigia um Estado de exceção, sob a égide do Ato Institucional 5.

Isto se traduz no seguinte aspecto. Os diplomas foram oriundos de um Estado de Direito, mas não de um Estado Democrático de Direito.

Muito embora este detalhe seja superado pelo instituto da recepção, é factível que o