Economia

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de aprendizagem: Economia do Setor Público
Curso:Gestão Pública
Professor: José Borges dos Santos
Nome do aluno: Claudia Oliveira Cortez
Data: 14/10/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Em relação à prestação de serviços pelo Estado visando ao atendimento do bem-estar da sociedade, temos que, “os serviços pertinentes ao atendimento das necessidades básicas da população como saúde, segurança e educação, além de outros, também se desenvolvem de acordo com o crescimento da sociedade, exigindo que o governo aumente o deslocamento de recursos no sentido de buscar o máximo de satisfação das necessidades de natureza coletiva, implicando no crescimento dos gastos públicos”.

Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei.
a) Comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento. (3,5 pontos)
Através de lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da exclusividade que informa que ela é específica.

b) Quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no link www.planejamento.gov.br, verifique a lei Orçamentária recente. (3,0 pontos)
Com base no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual ocorre o planejamento das ações de governo, a previsão das receitas e a fixação das despesas. Sendo o Plano Plurianual configurado na condição do planejamento estratégico. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, configurada na condição do