Economia e Direito

INDICE

1.Introdução..........................................................2
1.1 André Franco Montoro.............................2
1.2 Artigo 170 - Constituição Federal............3

2. A Economia e o Direito.....................................4
2.1 Direito do Trabalho..................................5
2.2 Direito Administrativo...............................5
2.3 Direito Comercial.....................................5
2.4 Direito Civil..............................................6
2.5 Direito Constitucional..............................6

3. Agencias Reguladoras no Sistema Econômico e na Proteção dos Agentes Econômicos...............................................6

4. Externalidades Econômicas................8

5. Atualidades na Proteção Contra o Abuso Econômico..........9
5.1 Definições..........................................10

6. Conclusão..........................................12

7. Bibliografia........................................13

1 - INTRODUÇÃO A maior parte dos juristas e economistas, ao utilizar a expressão Análise Econômica do Direito, se refere, comumente, à aplicação de métodos econômicos – da microeconomia em especial – a questões legais. Nesse sentido, tendo em vista que o Direito é, de uma perspectiva objetiva, a “arte de regular o comportamento humano” e que a Economia é a ciência que estuda a tomada de decisões em um mundo de recursos escassos e suas consequências, a Análise Econômica do Direito seria o emprego dos instrumentais teóricos e empíricos econômicos e ciências afins para expandir a compreensão e o alcance do direito, aperfeiçoando o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação de normas jurídicas, principalmente com relação às suas consequências. A Análise Econômica do Direito nada mais é que a aplicação do instrumental analítico e empírico da Economia, em especial da microeconomia e da economia do bem-estar social, para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas, bem