ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Estatuto da criança e do adolescente
Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente
Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Art 5º – nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art 53 – A criança e o adolescente tem direito a educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando se lhes:
· Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
· Direito de ser respeitado por seus educadores;
· Direito de contestar critérios avaliativos,podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
· Direito de organização e participação em entidades estudantis;
· Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único – é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico , bem como participar da definição das propostas educacionais.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
· ensino fundamental,