ECA_2014

Respondam as seguintes questões:
1.Apresente e explique 2(dois) crimes e 2(duas) infrações administrativas, previstos no ECA, praticados contra crianças e adolescentes. Indique, ainda, os direitos fundamentais violados nos casos citados.
Dos crimes previstos contra criança e adolescente estão previstos nos artigos 230 e 232 do ECA, que relatam que priva sua liberdade da criança e do adolescente como submete-la a sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, será este o responsável ou equivalente criminalmente a responder.
Das Infrações Administrativas o Caput do artigo 247 do ECA em comum acordo com o artigo 17 da CF, vem preserva a imagem e a identidade da criança e adolescente, sendo assim sua divulgação proibidas. O artigo 249 do ECA em comum acordo com artigo 227 da CF, que traz a responsabilidade e dever da família, da sociedade e do Estado em oferecer a criança e adolescente os meios adequados ao seu desenvolvimento como direito da vida, educação, saúde entre outros.
2. Qual é o papel do Conselho Tutelar?
Tem o papel como o cuidado e amparo a criança e adolescente como de auxilio, garantindo seus direitos e fornecendo conselhos aos indivíduos que possuem a guarda destes. Art129, I a VII
3. No que consistem as medidas socioeducativas? Elas funcionam para o combate à impunidade?
Criando a garantir o acesso pleno e permanência nas politicas básicas, e satisfazer as necessidades da criança e adolescente e direitos de acordo artigo 227 da CF.
Consistem que depois de verificado a infração, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescentes as seguintes medidas: Advertência; onde este e aconselhado verbalmente, Reparação de dano; se for o caso o menor poderá restituir a coisa, ressarcir o dano causado ou qualquer outra forma para compensar o prejuízo da vitima, Prestação de Serviço a Comunidade, será a realização de tarefas gratuitas de interesse geral que não exceda a seis meses, em Hospitais, Escolas e outros. Na liberdade