Eca: 20 anos de desafios, avanços e conquistas

ECA:
20 Anos de Desafios, Avanços e Conquistas

INTRODUÇÃO

Sob a regulamentação dos artigos 227 e 228, foi sancionado em 13 de julho de 1990 o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente ) que estabelece como dever da família,da sociedade e do Estado assegurar o direito à vida, saúde, alimentação, lazer, educação, profissionalização,cultura, respeito, dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Sabe-se que o termo regulamentar, significa, criar regras por meio de leis, decretos ou resoluções que possibilitem o cumprimento da legislação.
Antes de ser sancionado o ECA, havia no Brasil o Código de Menores que era utilizado para lidar com os indivíduos considerados como crianças em situação irregular, pronúncia que possui uma antiga história no país, pois, muitas dessas crianças já nasciam como irregulares, como por exemplo, as crianças que não eram de boa família, crianças que viviam na rua, menores abandonados,as que eram postas para fora de casa, etc.
A princípio, a sociedade lidou com essas consideradas irregularidades, de forma filantrópica através da colaboração da igreja católica já que, o Estado até então permanecia totalmente ausente e omisso à essa problemática, porém,todavia, tempos depois muda-se a visão da situação e passa-se a enxergá-la como algo carente de um assistencialismo e repressão que foi como passou a ser enxergada e tratada a situação. DESENVOLVIMENTO

Feita em meio à época da ditadura militar, a legislação de menores de 1979, encarava a situação do menor como um problema de segurança nacional; o simples fato de meninos serem encontrados na época, na rua trajando roupas sujas e/ou rasgadas, já era motivo que levava a pensar que tratava-se de um menor irregular e os encaminhavam à instituições que os abrigavam sem nenhum direito de proteção à sua infância.
Sabe-se que a convenção da ONU, considera que a criança deve ser protegida