Duplicata

1 - HISTORIA

A duplicata é uma criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas.
A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à prazo, do comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento mais rápido para o recebimento das importâncias.

1.2 - DUPLICATA

Conceito.

Título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

3. - EMISSÃO DA DUPLICATA

Lei 5.474 - Art. 1º - § 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

Lei 5.474/68 - Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Primeiramente, compete mencionar que referidos requisitos estão taxativamente enumerados na lei, na falta de um único destes, o título perde sua eficácia cambial, não sendo mais literal e abstrato.
Neste sentido, extrai-se do artigo 887 do Código Civil que:
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Desta forma, a falta ou a imperfeição de apenas um dos requisitos previstos da duplicata, o título estará desfigurado, perdendo a sua eficácia no