Dto administrativo 2a frequencia

O principio da legalidade da administração no sex XIX O principio da legalidade da administração foi o grande responsável peloo nascimento do dto administrativo, na sequencia das revoluções liberais de finais do sec XVIII e inícios do sec XIX. Se antes das revoluções já se ouvia falar com rigor em AP, uma vez que tinha sido criado um corpo estruturado de serviços e funcionários na dependência do monarca, a verdade é que ela actuava sem qualquer subordinação ao dto. Os cidadãos apenas podiam fazer valer, em face da administração, as suas pretensões jurídico-privatísticas as quais conduziram à atribuição de uma indemnização. Com as revoluções liberais, o estado vai passar a subordinar-se ao dto, nascendo um conjunto de regras destinadas a defender os cidadãos em face das arremetidas da administração. Esse conjunto de regras passou a constituir o dto administrativo, cuja preocupação inicial era a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos-administrados em face da administração inimiga. Para melhor se compreender a configuração inicial do principio da separação de poderes é imperioso analisar os dois sub-principios no qual ele se decompunha e se decompõe ainda hoje: o principio do primado da lei e o principio da reserva da lei. O principio do primado da lei Durante a época liberal o principio do primado da lei era entendido apenas no seu sentido negativo: a Administração não podia praticar acto que contrariasse o disposto nas normas legais. Como reflexo de supremacia do Parlamento, onde estava representada a burguesia, classe dominante durante a época, pretendia-se que a a Administração não actuasse contra legem, ou seja, ela estava impedida de desrespeitar aquilo que estivesse estabelecido nas leis votadas no Parlamento, única foonte do dto naquele período, em face da identificação entre dto e lei. Sendo esta a única dimensão do principio do primado da lei, daqui decorria que a lei se configurava apenas como um limite da actividade