Dr. Advogado

7018 palavras 29 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. Processo n.º

A......, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/MA, residente e domiciliada na xxxxxx, nesta cidade, CEP: xxxxx, por intermédio de seu advogado e procurador abaixo assinado, (instrumento procuratório anexo), com escritório profissional sito no rodapé desta, onde recebe informações e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e também do CDC, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

LIMINARMENTE Em função dos fatos a seguir aduzidos, a AUTORA requer ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 84 do CDC c/c Art. 273 do Código de Processo Civil, devido ao fundado receio de dano irreparável, com a concessão de MEDIDA LIMINAR e EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO para que a RÉ se abstenha de efetuar corte no fornecimento de energia do imóvel da autora ref. a unidade consumidora xxxxxx e de incluir seu nome no SPC e SERASA, com base na faturas anexa, no valor de R$ 2.006,33 (dois mil, seis reais e trinta e três centavos) por se tratarem de multa calculadas unilateralmente.
I – DOS FATOS
1. A requerente por apresentar um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Também, em decorrência de sua conduta ilibada, a autora conseguiu ser bem relacionada com todas as pessoas que convive e em toda sociedade.
2. Porém todo esse esforço, de anos de luta e trabalho está sendo ameaçado, uma vez que de forma ultrajante teve sua imagem

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