DP procedimentos especiais

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento.
A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução.

2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único.
É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem.
Trata-se de faculdade conferida ao devedor, nada impedindo que ele ingresse desde logo em juízo com ação de consignação.

3. O que é consignação extrajudicial?
A consignatória corresponde a uma ação de conhecimento propiciando ampla discussão sobre a existência da obrigação e o seu valor. O pedido da consignatória será sempre de extinção de uma obrigação.

4. Explique o critério de fixação da competência respeitado na ação de consignação em pagamento?

5.Qual a natureza da sentença que julga a ação de consignação? Explique.
A sentença que julga a consignação é de natureza declaratória reconhecendo e validando o depósito realizado, eximindo por conseqüência o devedor da obrigação.

1. Qual o objeto da ação de prestação de contas?
Ação que tem por objeto o exame da receita e de despesas relativas a um determinado negócio jurídico e abarca dois procedimentos especiais distintos: o procedimento da ação de exigir contas e ação de prestar contas. 2. Quem são os legitimados para propor a ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas poderá ser proposta por iniciativa daquele que tem o direito de exigir a prestação de contas ou daquele que está obrigado a prestá-las.

3. A ação de prestação de contas tem caráter dúplice. Esta afirmativa está correta? Explique.
A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, ou seja, ambas as partes figuram simultaneamente como autor e réu, pois a