DOUTOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ.

Processo nº 00014072-06.2013.8.19.0054

XXXXXXXXX, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS, em trâmite perante este juízo, vem, através de seu procurador infra assinado, diante V. Exa. apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença, com base nos artigos 535, II do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9099/95, face às razões adiante aduzidas:

1-DA TEMPESTIVIDADE:
Inicialmente, cumpre afirmar que o presente recurso é tempestivo, uma vez que o prazo para a sua interposição passou a correr a partir da leitura de sentença em cartório que aconteceu em 14 de novembro de 2013.

Portanto, dúvida não há quanto à tempestividade do recurso interposto.

2- DAS RAZÕES DOS EMBARGOS :
No que tange a sentença prolatada, ter julgado parcialmente procedentes os pedidos, não houve pronunciamentos por parte do D. Magistrado na parte dispositiva do decisum com relação à obrigação de não fazer (item 3.3 dos pedidos da peça inicial) e também da declaração de inexistência de débitos (item 5 dos pedidos da peça inicial).
Cumpre destacar que o pedido feito na exordial com relação à obrigação de não fazer (item 3.3 dos pedidos), possuí a seguinte redação:

“3 Que as rés sejam ao final condenadas por sentença a realizarem imediatamente as seguintes obrigações:
“3.3 A retirarem quaisquer registros do nome do reclamante junto aos Órgãos de restrições ao crédito ou, se caso ainda não tenham sido realizados tais registros, que se abstenham de fazê-los, tendo por base as faturas/cobranças mensais com vencimentos respectivos em 17/02/13 e 17/04/13, bem como em relação a quaisquer outras faturas/cobranças mensais enviadas posteriormente as faturas acima mencionadas, referentes ao novo cartão de crédito de uso pessoal do autor (cartão