Dossiê

1- Marque a alternativa correta: a) Pelo Princípio da legalidade tributária o legislador deverá respeitar a capacidade econômica e financeira das pessoas físicas e jurídicas de pagar tributos. b) Os impostos diretos são assim denominados por fazerem parte diretamente dos preços dos produtos e serviços e quem tem ônus e assume seu recolhimento é o consumidor final. c) A Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária em razão de sua materialidade e formalidade, ou seja, a constituição federal restringe determinadas matérias à lei complementar e sua aprovação dependa da votação da maioria absoluta do congresso nacional. d) Os estados e municípios, assim como a união e o distrito federal, podem exigir e cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

2- Marque a alternativa correta:

a) Ao distrito federal cabe instituir apenas os impostos municipais incidentes sobre a propriedade ou transferência patrimonial (IPTU e ITBI) e a prestação de serviços (ISS). b) Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder executivo), eleita pelo povo. c) Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. d) A emenda constitucional permite alterações na constituição quando é necessário contrariar as diretrizes desta mudando toda carta magna .

3- O Princípio da não cumulatividade é um atributo do:

a. Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. b. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários. c. Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza.