DoS DIreItoS e DevereS InDIvIDuAIS e CoLetIvoS

4 DoS DIreItoS e DevereS InDIvIDuAIS e CoLetIvoS
4.1 Gerações dos Direitos Fundamentais
A proteção conferida pelos países cultos aos Direitos Fundamentais constitui indisfarçável elemento distintivo do grau de civilidade social. O arcabouço legal, nacional e internacional, construído em seu proveito e destinado a lhe emprestar eficácia, surgiu após séculos de embates entre ideais nem sempre harmônicos. Essa evolução foi consagrada pelos autores como as gerações dos Direitos Fundamentais.
Primeira geração
São aqueles de traço individualista, presentes nas declarações dos séculos XVIII e XIX até o início do século XX, que têm por objetivo a defesa do indivíduo contra o Estado (Liberdade). Exigem do Estado um dever de abstenção, posição negativa em face do indivíduo, uma obrigação de não fazer. Estão previstos no art. 5º da Constituição Federal: liberdade de culto, reunião, associação, manifestação do pensamento, locomoção etc.
Segunda geração
São os Direitos econômicos e sociais. Com origens no século XIX, tomam corpo no início do século
XX, notadamente a partir do aparecimento e desenvolvimento das ideias socializantes que vingaram a partir do desenvolvimento do modo de produção capitalista e o crescimento da miséria. São os Direitos econômicos e sociais que visam proteger o economicamente mais fraco por meio do Estado, limitando, em certa medida a igualdade de todos perante a Lei e a liberdade de contatar, pedra de toque o desenvolvimento capitalista (talvez agora assistamos a uma acomodação entre os opostos). A extensão do sufrágio torna a observância de tais Direitos um imperativo do qual aqueles desejosos de assumir os governos democráticos não podem se furtar (Igualdade). Exigem do Estado um dever de ação, positivo, uma obrigação de fazer. Estão presentes na Constituição em capítulos destinados à ordem econômica e social e aos Direitos sociais (Direitos trabalhistas, previdência e assistência social, educação, saúde etc.).