Questionário sobre OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE
OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF

Aluno: Alex Matias Gomes
Disciplina: Noções de Direito Civil e Comercial
Professor: Jose Dantas De Lira

Natal/RN, 25 de fevereiro de 2014
1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis.
Quando ouvimos falar que algo ‘transitou em julgado’ isso significa que o assunto (‘a coisa’) foi julgada e já não há mais a possibilidade de recurso, seja porque quem queria recorrer deixou transcorrer muito tempo e o prazo para apresentar o recurso já foi encerrado, seja porque a pessoa já apresentou todos os recursos que poderia apresentar. Com a coisa julgada, a justiça está dizendo à sociedade (e às partes do processo) qual é a sua decisão final.
Ato jurídico perfeito é um ato (seja um negócio ou apenas uma formalidade) que preenche todos os requisitos legais, ou seja, que segue todas as exigências da lei. Exemplo - Um contrato que possua os seguintes requisitos é um ato jurídico perfeito: pessoas capazes; objeto lícito, possível, determinado/determinável; forma prevista ou não proibida em lei.

2- Artigo 5° da constituição federal, referente ao princípio da legalidade isso quer dizer que as pessoas tem liberdade de fazerem ou não fazerem tudo que a lei não os proíba de fazer, e só serão obrigados a fazerem qualquer coisa se existir uma lei prévia prevendo isso.

3- O artigo 5º da constituição federal, em seu parágrafo X diz: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

4- O artigo 7º da Constituição Federal estabelece quais são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua