Dos delitos e das penas

Páginas: 11 (2623 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
 I – INTRODUÇÃO
Só com as boas leis pode-se impedir o abuso de um menor número de homens acumularem a riqueza, poder e felicidade, para deixar um maior número na miséria. – pg. 23

Na História, as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre os homens, não passam de instrumentos das paixões da minoria, nunca obra de um prudente observador da sociedade. – pg. 23Ainda que a evolução intelectual do século tenha produzido resultados, ainda estava longe de dissipar os preconceitos. Ninguém questionava as penas bárbaras aplicadas pelos tribunais. – pg. 24

Sendo imenso o número de delitos e penas, o autor se contenta em indicar as faltas mais comuns e os erros mais funestos, questionando a origem do delito e da pena, assim como o poder que o homem tem depunir seu semelhante. – pg. 25

“Se ao sustentar os direitos do gênero humano e da verdade invencível, contribuí para salvar da morte atroz algumas das trêmulas vítimas da tirania ou da ignorância igualmente funesta, as bênçãos e as lágrimas de um único inocente (...) consolar-me-iam do desprezo do resto dos homens”. – pg. 25


II – ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR

“Consultemos, pois, ocoração humano; acharemos nele os princípios fundamentais do direito de punir”. – pg. 26

O homem antigo, cansado de ter potenciais inimigos por toda a parte, sacrificou parte de sua liberdade em troca da segurança das leis, sendo o soberano do povo aquele encarregado por estas leis. – pg. 26/pg. 27

É preciso proteger as leis dos próprios homens que, tendenciosos ao despotismo, não se contentamcom a própria liberdade, procurando sempre usurpar a dos outros. – pg. 27

As penas contra os infratores das leis foram os meios necessários para controlar o despotismo do homem. – pg. 27

“As penas que ultrapassam a necessidade de conservar o depósito da salvação pública são injustas por sua natureza; e tanto mais justas serão quanto mais sagrada e inviolável for a segurança e maior aliberdade que o soberano conservar aos súditos”. – pg. 27

III – CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS

Só as leis podem fixar as penas de cada delito e só a pessoa do legislador tem o direito de fazer leis penais, pois ele representa a união de toda a sociedade por um contrato social. – pg. 28

O juiz que é mais severo que a lei é injusto. Nenhum magistrado pode, ainda que sob o pretexto de bempúblico, aumentar a pena contra um crime. – pg. 28

Não cabe ao soberano julgar sozinho se alguém violou uma lei, é necessária a intervenção do magistrado, cujas sentenças devem ser sem apelo, simplesmente decidindo se houve ou não um delito. – pg. 28


IV – DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS

Os juízes, por não serem legisladores, não tem o direito de interpretar as leis penais. Seu dever é exclusivamenteexaminar se houve ou não prática de ato contrário às leis. – pg. 29

O soberano é o único intérprete das leis. – pg. 29

Qualquer interpretação arbitrária torna o direito obscuro e incerto, o mesmo aconteceria ao futuro daqueles a serem julgados, pois estes dependeriam da sorte e do ponto de vista do juiz da causa. – pg. 30

Quando as leis forem fixas e literais e a regra do justo e doinjusto não for motivo de controvérsia, mas questão de fatos, não mais se verão cidadãos submetidos ao jugo de pequenos tiranos. – pg. 31

Estes princípios desagradarão aos tiranos e déspotas que se julgam no direito de esmagar seus inferiores. “Tudo eu poderia recear, se esses pequenos tiranos se lembrassem um dia de ler meu o livro e entendê-lo; mas os tiranos não leem”. – pg. 31


V – DAOBSCURIDADE DAS LEIS

Assim como a interpretação arbitrária das leis é um mal, a sua obscuridade também o é, pois elas precisam ser interpretadas, o que é um inconveniente quando elas não são escritas em língua vulgar. – pg. 32

Enquanto as leis forem escritas em línguas mortas e ignoradas pelo povo, o cidadão não terá o entendimento da consequência de seus atos, ficando a mercê de um pequeno...
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