dos delitos e das penas

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Curso de Direito

TURMA N 13, SALA 617
RAQUEL
SEMINARIO INTEGRADOR

PROCURADOR DO ESTADO

CAMPO GRANDE/MS – 2014

Procurador Geral do Estado

Definição constitucional

Art. 132 – Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal exerceram a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso público de provas e títulos observado o disposto no Art. 135.

No que consiste a profissão o Advogado do Estado
Defender os interesses do Estado em diversas áreas como por exemplo:
Administrativa;
Fiscal;
Trabalhista;
Previdenciária;
Patrimonial;
Ambiental;
Jurídica da administração pública;

Prerrogativas da função

De forma que os procuradores estudais recebem diferenciadas funções de acordo com o estado que representam, existem algumas atribuições institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, por meio de seus órgãos, que são elas:
Realizar a inscrição e o controle da dívida ativa estadual;
Promover a representação nos crimes contra a administração pública;
Prestar consultoria na elaboração legislativa, inclusive na redação de vetos e projetos de lei;
Prestar assessoramento e assistência jurídica aos Municípios;
Exercer a defesa em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos do Governador ou de autoridades, elaborando minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, hábeas data, ações diretas de inconstitucionalidade, bem como em ações afins;
Exercer o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e administração indireta, propondo ao Governador a declaração de nulidade ou a anulação de quaisquer atos, bem como representando sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
Propor medidas necessárias à uniformização da