Dos crimes contra o Estado de Filiação

INTRODUÇÃO
Com esse estudo, aperfeiçoaremos mais o nosso entendimento doutrinário a cerca do que rege o Código Penal. Assim também como buscaremos expor o ponto de vista acadêmico dos sujeitos, elementos do tipo, ação nuclear, consumação e tentativa.
Na sociedade em que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro.
Apresentaremos nesse presente trabalho dois renomados Fernando Capez e Julio F. Mirabete. São doutrinadores que nos acompanham desde o inicio do curso e mais uma vez está presente nesse estudo.
DESENVOLVIMENTO
Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
Art.241. Registro de Nascimento Inexistente.
Conceito:
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Objeto Jurídico
É um crime que coloca em risco a estrutura jurídica da família. São ações dolosas que inclui falsidade cominada com pena especial.
A criação de registro de nascimento inexistente contido no art. 241 tem como objetividade jurídica a responsabilidade de proteger o instituto da filiação, assim tutelando a formação da família. Tutela-se também a fé publica já que os documentos apresentados como oficiais contraem a ideologia de falsidade especial, e por fim Julio Fabbrini Mirabete acrescenta a necessidade de tutelar a Administração Pública.
Elementos do tipo
Ação nuclear
Consiste em promover, provocar, diligenciar requerer documentos de registro civil inexistente, sem fé pública.
Sujeito ativo
Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo por se tratar de crime comum. Desde o oficial do registro cível, pais falsos etc.
Mirabete ensina que se trata de um crime comum, portanto tem a capacidade de ser praticado por qualquer pessoa, além disso, enfatiza que o Cartorário Oficial do Registro Civil também podem ser