Dos crimes contra a administração pública

CODIGO PENAL BRASILEIRO
DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
PARTE ESPECIAL
TITULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPITULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

DESOBEDIÊNCIA
Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa.

INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental entre eles reside no fato de que na resistência existe uma ‘’desobediência belicosa’’, conforme expressão utilizada por Hungria, haja vista que o agente se opõe á execução do ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça, enquanto na desobediência representa uma resistência passiva, que não vem acompanhada de qualquer ato que importe em vis absoluta ou em vis compulsiva.

NÚCLEO DO TIPO: É o verbo desobedecer, que significa deixar de atender, não cumprir ordem legal de funcionário público, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa que a lei imponha. A ordem deve ser formal e materialmente legal. Não se poderá cogitar de crime de desobediência se a pessoa a quem foi a ordem não tinha a obrigação legal de cumpri-la. Neste sentido, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que:
JURISPRUDÊNCIA:

"CRIMINAL. RHC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I. SÓ SE CONFIGURA, O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL ENDEREÇADA DIRETAMENTE PARA QUEM TEM O DEVER LEGAL DE CUMPRI-LA.
II. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE." (STJ, RHC Nº 10648/SP, REL. MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ DE 19/03/2001, P.120).
"PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. RECURSO.
1. SE A ORDEM JUDICIAL NÃO FOI DIRETAMENTE DIRIGIDA AO ACUSADO PELO