Divorcio Extrajudicial

442 palavras 2 páginas
ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO ___ CARTÓRIO DE NOTAS DA TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CASTANHAL ESTADO DO PARÁ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG xxxxxxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à PS Nazare, 38, neste Município de Castanhal e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileira, casada, do lar, portadora do RG 2xxxxxxxxx SSP/PA e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Alameda Cerejeira, 208, Nova Olinda, nesta cidade de Castanhal, VÊM por sua advogada (procuração anexa), que ao final subscreve, perante a V.Sª requerer, com base na lei 11.441/2007 e no artigo 1124-A do Codigo de Processo Civil requerer
“ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL”
DAS NÚPCIAS
Os peticionantes contraíram núpcias sob o regime de COMUNHÃO DE BENS em 09 de fevereiro de 1974, conforme consta na certidão de casamento expedida pelo CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA VILA DO APEÚ sob o nº 2.956, fls 204 vº do Livro 15 de Registros de Casamento.
DA PROLE
Da união resultaram 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, pelo que se comprova pela sua qualificação e pelos documentos anexos.
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DO LAPSO TEMPORAL
As partes não convivem sob o mesmo teto há aproximadamente 18 (dezoito anos). Ainda que não houvesse o lapso, a consideração do lapso temporal já não é condição para a decretação do divórcio uma vez que com amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 do Código Civil Brasileiro.
DOS BENS
As partes declaram neste ato que não possuem bens em comum para fins de partilha.
DA DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Por serem maiores, capazes e não necessitarem de

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