Divorcio Consensual
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RECIFE-PE.XXXXXXXXXXXX, brasileiro, médico, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXX, brasileira casado, fisioterapeuta, portadora do CPF: XXXXXXXX, RG: XXXXXXX residente a XXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Aguiar 2738, sala 405, Boa Viagem, Recife - PE., ora declinado para os efeitos das respectivas intimações e publicações de estilo, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”:
DA DATA E REGIME MATRIMONIAL
01. Os suplicantes iniciaram o namoro em 29 de novembro 2011 e contraíram matrimônio, pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, na data de 21 de janeiro 2013, conforme faz prova com a certidão de casamento, documento em anexo.
DOS FILHOS
02. Da união dos suplicantes resultou o nascimento de uma filha de nome XXXXXXXXXXX, nascida em 14 de dezembro de 2012, conforme documento em anexo.
DOS BENS
03. Os suplicantes não adquiriram bens na constância do relacionamento amoroso, seja antes ou depois do casamento.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
04. Fica acordado entre as partes que o varão pagará pensão alimentícia á sua filha menor XXXXXXXXXXXXXX no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a 4,44 (quatro vírgula quarenta e quatro) salários mínimos mensais, que será depositado até o dia 30 de cada mês na conta da varoa (Banco Santander XXXXXX, agência XXXXXXXXX, Conta Corrente XXXXXXX). Afora o pagamento dos alimentos em pecúnia o varão pagará diretamente as mensalidades escolares e o plano de saúde. 04.1 Tendo em vistas que as partes trabalham é dispensado alimentos entre si, de forma que cada um arcará com seu próprio sustento.
DA GUARDA E VISITA DA MENOR
05. A