Diversos

O Código Criminal de 1930 representou um enorme avanço, visto que vigorava no Brasil as Ordenações Filipinas, caracterizadas pela exorbitância das penas, desigualdade de tratamento entre os agentes e confusão entre Direito, moral e religião. Esse código recebeu forte influência da Constituição Política de 1824, inspirada no liberalismo da França e dos Estados Unidos, portanto, tendo sido estabelecidas mudanças significativas que mais tarde foram incorporadas ao código de 30, como por exemplo: não haverá em caso algum confisco de bens, nem infâmia do réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau que seja. Por influência dos movimentos humanitários, foi estabelecido que fossem abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as penas cruéis. Entre as características mais interessantes do código estão:
(a)- a exclusão da pena de morte para os crimes políticos;
(b) - a imprescritibilidade das penas (inspirada no código bávaro de 1813);
(c)-a reparação do dano causado pelo delito, estabelecida pelo próprio juiz criminal (disposição alterada por lei de 3/12/1841, que revogou o art. 31 do Código, transferindo tal indenização para o juízo cível); (d) - o ter considerado agravante o ajuste prévio entre duas ou mais pessoas, para a prática do crime; (e)-a responsabilidade sucessiva nos crimes de imprensa, antecipando-se à lei belga (20/7/1831), que divulgou o critério, conhecido como sistema belga. Roberto Lyra lembra ainda a previsão da circunstância atenuante da menoridade, desconhecida até então, das legislações francesa e napolitana, e o arbítrio judicial no julgamento dos menores de 14 a 17 anos (art. 18, parágrafo 10). Com a intenção de assegurar a ordem social, o Código Criminal de 1830 tratava dos crimes e dos delitos (PALAVRAS SINÔNIMAS NESSE CÓDIGO) e, consequentemente, das penas a serem aplicadas. Era dividido em duas partes principais (LEIA-SE: A PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO QUE ERA A PARTE