distribuição de agua

ASPECTOS ORGANIZACIONAIS
1. Regimes de Contratação de Obras Públicas
a. Modalidades Existentes
- Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. O limite de compras e serviços é de R$ 80.000,00 e para obras e serviços de engenharia é R$150.000,00.
- Tomada de Preço: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação. O limite de compras e serviços é de R$ 650.000,00 e para obras e serviços de engenharia é R$1.500.000,00.
- Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos. É utilizada quando há a necessidade de aquisição de bens e serviços acima de R$ 650.000,00 e para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
- Concessão: é a delegação de prestação de serviço público, feita pelo poder concedente (União, Estado, Distrito Federal ou Município), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Pode ser precedida da execução de obra pública, ou seja, a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
- Parcerias Público-Privada: é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro