Disciplina Juridica da Atividade Concorrencial

O principio da linvre iniciativa (uma das balizas do sistema econômico capitalista) consubstancia a prerrogativa a todos concedida de assegurar aos indivíduos a livre escoha da atividade econômica que desejem explorar, limitando a atuação do Estado na ordem ecnomica dos agentes (tal prerrogativa não é absoluta, pois ressalvadas algumas hipóteses previstas em lei, alguns campos econômicos possuirão reserva de exercício por porte do Estado, em razões de ordem e interesse publico). Tal principio, sofre ainda a temperança de alguns outros princípios e valores constitucionais, como o da função social da propriedade, a justiça social, o respeito ao meio ambiente, entre outros, devendo, portanto, haver uma compatibilização deste para um desenvolviemento econômico harmônico. A liberdade de iniciativa compreende tanto o direito de acesso ao mercado - início de atividade econômica, como o de cessação da atividade econômica.
Do principio da livre concorrência, extraímos a ideia competição entre os agentes econômicos no intuito de serem criadas melhores condições aos consumidores, pois como corolário da atividade concorrencial há um estimulo no sentido dos agentes alcançarem melhores produtos e serviços, e métodos mais eficientes e baratos na produção e oferta destes. NO entanto, há de ser observar regras atinentes à este principio, pois seu escopo é alcançar os efeitos acima aludidos, porém sempre pautado sob a ética e a moralidade. Situações diversas ocorrem no dia-a-dia empresarial que caracterizam a concorrência ilícita que ferem o principio da livre concorrência, sendo objeto de sanções nos âmbitos cível e penal.

Essas são espécies de concorrência ilícita; a concorrência desleal se caracteriza por atos praticados por um ou alguns agentes econômicos que lesionam de forma direta um outro concorrente, ao passo que a infração de ordem econômica, atinge a estrutura da economia de mercado como um todo, envolvendo uma gama de interesses jurídicos muito mais amplo.