Dirigir sem CNH Modelo6 Entregar dire o a pessoa n o habilitada

5.1. RECURSO DE MULTA - AIT FEITO PELA POLÍCIA MILITAR (entrega de direção a pessoa não habilitada)

Motivo: Penalidade de multa por entrega de veículo a pessoa não habilitada

ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (Se capital, constar o nome do setor ou divisão do Detran expedidor da notificação - cidade/estado)

(deixar dez espaços)

Recurso de Multa à JARI
AIIP nº...

(nome completo, RG. CPF, profissão e endereço completo), tendo sido notificado da penalidade de multa de trânsito, cuja cópia da notificação anexa, vem respeitosamente pelo presente até V. Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja procuração anexa), em conformidade com o art. 285 do CTB, interpor RECURSO contra a mesma, cujos dados abaixo descritos, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe:

VEÍCULO: tipo:................; marca:...................; cor:...............; placa:..............; ano/fabr:.........; ano/mod:...........; CRV em nome de:.......................

AIIP nº..............; art:................; cód. enq:..............; data infração:............; horário:...........; local:..............................; órgão autuante:...........................

RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS

O recorrente interpõe o presente recurso, dentro do prazo legal, porque não concorda com a penalidade de multa em tela, a qual acima descrita, em virtude de vários motivos que tornam a mesma injusta e ilegal, conforme relata a seguir:

1- O recorrente é proprietário do veículo em tela, tem o seu endereço fixo e permanente e nunca recebeu a Notificação da Autuação, o que é determinado no § 2º do art. 3º, da Res. 149/03 do CONTRAN, e pelo inc. II, Parágrafo único do art. 281 do CTB, o que propicia já de início ao autuado o direito de apresentar a DEFESA. Todavia, esta ficou prejudicada, em virtude do não cumprimento por este órgão de trânsito do que manda a referida resolução.

2- Também, a autuação da infração (cópia do AIT anexa)