diretrizes

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
Diretrizes Curriculares Nacionais são o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica, expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.
A educação escolar compõe-se dos níveis de Educação Básica e Educação Superior, conforme estabelece a Lei nº 9.394/96, art. 21. Com isso a educação básica se organiza em etapas e modalidades, sendo:
A Educação Infantil que constitui a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus diferentes aspectos (Lei nº 9394/96, art. 29).
O Ensino Fundamental constitui a segunda etapa da Educação Básica, com matrícula obrigatória para crianças a partir dos seis anos de idade e com duração de nove anos de escolaridade, gratuito na escola pública (Lei nº 9394/96, arts. 6, 32) sendo esta de obrigatoriedade para todo cidadão.
O Ensino Médio é a etapa final da Educação Básica com duração mínima de três anos e tem por propiciar aos alunos as competências necessárias para prática social vinculadas ao mundo do trabalho (Lei nº 9394/96, art. 35).
Com a lei o ensino médio se dá como continuação do ensino fundamental e aprofundamento do conhecimento adquiridos e ao mesmo tempo se torna uma etapa de preparação para o futuro, seja em cotidiano acadêmico e na vida profissional.
A não terminalidade dessa etapa significacomprometer a oportunidade dos cidadãos de consolidar e aprofundar os conhecimentos adquiridos nas etapasanteriores.

1. A que etapa da escolaridade se refere à obrigatoriedade de estudos e de que maneira a nação assegura a participação de todos os brasileiros nessa etapa?
Refere-se ao EnsinoFundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os