diretrizes liberdade provisoria

LIBERDADE PROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO.

LIBERDADE PROVISÓRIA.

Examinar o auto de prisão em flagrante, para ver se cabe Liberdade Provisória ou Relaxamento de prisão.

Liberdade provisória – Fundamentação: Art. 310 Parágrafo Único do CPP. e artigo 5º inciso LXVI da CF.

Ao final quando fizer o pedido, lembrar do art. 350 do CPP, para a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício.

COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANÇA

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990) Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao