LIBERDADE PROVISORIA E REVOGA O CONTRABANDO AURELIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª. VARA CRIMINAL DA SUBCEÇÃO JUDICIARIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Flagrante n.º

Aurelio Delvacir Kurtz, brasileiro, união estável, motorista, portador da identidade RG 805587/MT, inscrito no CPF sob o nº. 496.373.391-91, filho de Delmar Castro da S Kurtz e de Geraldina Kurtz, natural de Palotina/PR, residente e domiciliado a Rua Loreto, quadra 60, casa 17, Jardim Eldorado, Varzea Grande/MT, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos:

I – Dos Fatos:

Na data de 24 de agosto de 2015 o Requerente foi preso em flagrante delito por ter cometido o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, nesta capital motivo pelo qual foi encaminhado ao Departamento da Polícia Federal para a atuação do flagrante delito, o que foi feito e na qual assinou a nota de culpa (cópia anexa), sendo depois encaminhado para a carceragem da polícia federal desta Comarca.

Apesar de revestir a forma legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva.

Ocorre que o requerente, preenche os requisitos legais para aguardar, em liberdade todos os atos processuais, possui residência fixa, família constituída, bons antecedentes, sendo primário, conforme comprovam os documentos em anexados.

Registra a Constituição Pátria que é princípio constitucional de que “ ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença condenatória” (art. 5º inciso I VII).

Não há nos autos sequer indícios de qualquer circunstância que autorizem a decretação da prisão