Direto do Trabaho

1 - DEFINIÇÃO CONSTITUIÇÃO – antes de adentrar no conceito de tributo ou até mesmo nas espécies de tributo devemos entender de onde vem tal Imposto e até mesmo onde se assegura a aplicação ou até mesmo o recebimento compulsório do tributo, que é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. Antes de iniciar devemos definir TRIBUTO – (preconizado no art. 3 da lei 5172/66 - CTN) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributos tem sua competência estabelecida na CF/88 a partir dos artigos 145 e seguintes que trata da Tributação e Orçamento e do Sistema Tributário Nacional, devemos entender que existem limitações ao poder de tributar principio estes na norma constitucional que devem ser respeitados um deles é o da legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a identificação do sujeito ativo e passivo. A legalidade desse princípio encontra-se descrito no artigo 150, parágrafo I, que diz o seguinte:
"sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
“I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Alguns outros princípios são de suma importância para o Direito tributário tais como principio DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE.

1¹-OS IMPOSTOS INDIRETOS INCIDENTES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Os Impostos Indiretos são aqueles em que a carga financeira