direto agrario

Aula DIREITO AGRÁRIO E DIREITO AMBIENTAL 13-05-2013
Material complementar adaptado de http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/itr.htm capturado em 13.05.2013.

Leis

Medidas Provisórias

Decretos

Instruções Normativas

Atos Declaratórios

Portarias

Resoluções
Leis
11.250/2005
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
9.393/199 6
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Alterada pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 .
8.847/1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
8.022/1990
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Medidas Provisórias
2166-67
Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Vide Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Decretos
6.770/2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
6.621/2008
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 , que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de