Direto administrativo basico

Páginas: 7 (1665 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
Estado, Governo e Administração Pública

Estado; É uma instituição politicamente organizada chefiada por um governo. Onde seus Elementos e o Povo, pessoas pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo ejudiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Na sua Organização, conforme Fernanda Marilene, “A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantiasdo governados.”.

Governo; E o Órgão responsável por conduzir os interesses de uma sociedade. Em sua Organização, temos: Ministério, órgãos subordinados ao presidente da República e que auxiliam nas atividades do poder Executivo; Secretarias, também são subordinadas à presidência da República e estão relacionadas a assuntos de interesse sociais; Conselhos, são responsáveis por recomendardiretrizes, tomas decisões relacionadas às políticas ou administrar programas e Agências Reguladoras, fiscalizam os serviços públicos realizados pelas entidades privadas.

Administração Pública; Segundo Alexandre Mazza, “o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente se são pertencentes ao Poder Executivo ao Legislativo ao Judiciário ou a qualquer outroorganismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas)”. Sua Organização e dividida em Administração Direta: União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Administração Indireta: Autarquias, Associações Públicas, Agências reguladoras, Fundações Públicas e Sociedade de Economia mista.

Natureza; (...) Encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesse dacoletividade.
Fins; O administrador tem o dever de observar sempre o interesse da coletividade, isto é, o bem comum a todos na sociedade.
Princípios; O Estado brasileiro, segundo o disposto no art. 4º da CF/88, rege-se pelos seguintes princípios: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dosdireitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social ecultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


As Fontes do Direito Administrativo:
Leis; Doutrina; Jurisprudências; Costumes; Princípios Gerais do Direito.

Princípios Constitucionais expressamente previstos pela Constituição federal:
(Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...).

Legalidade; Na Administração Pública só poderá praticar atos que estejam expressamente previstos em lei.
Impessoalidade; Atuar com imparcialidade quando da execução dos atos.
Moralidade; Súmula Vinculante 13 - SV13: Nepotismo (“A nomeação de Cônjuge, companheiro ouparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servido da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito...
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