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cscascacwacPROF. SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS:

Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas .
O não pioneirismo está relacionado ao fato de a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cuja ementa refere disposições acerca de "planos de benefícios de Previdência Social", em dispositivo totalmente fora de contexto, prever contravenção penal imputável à empresa que deixa de cumprir normas de segurança e higiene do trabalho16. Esse tipo penal, de constitucionalidade inatacável face ao disposto no art. 225, parág. 3º, da Constituição Federal, está voltado à tutela mais efetiva das normas que regem o meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna.
Mesmo assim, ousou o legislador artífice da Lei dos Crimes Ambientais ao prever as espécies de penas indicadas às pessoas jurídicas (cuja inexistência em nosso ordenamento jurídico servia de pretexto a barrar qualquer iniciativa no sentido de incriminar pessoa coletiva). Poderia ter ido um pouco mais longe esmiuçando, de molde a soterrar quaisquer futuras e previsíveis alegações de nulidades, o procedimento a ser adotado nos processos envolvendo pessoas jurídicas como rés17.
Considerando a introdução da idéia de possível criminalização de condutas debitadas a pessoas jurídicas pela Carta Constitucional de 1988 (art. 225, parág. 3º), decorrente de uma nova visão voltada a inibir a macrocriminalidade, ousamos afirmar que todos os tipos penais que busquem tutelar bens jurídicos relacionados ao meio ambiente (em sua acepção mais abrangente – natural e artificial),