direitos trabalhistas

Direitos Trabalhistas

Carteira de Trabalho
A carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, contribuição sindical, benefícios previdenciários, FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro desemprego.

Contrato de Trabalho O contrato é um acordo de vontade entre duas pessoas: o empregado (pessoa humana) e o empregador (que pode ser uma pessoa física, uma empresa, uma firma individual, uma associação, ou qualquer outra espécie de organização).

Tipos de Contrato de Trabalho O contrato de trabalho pode ser por tempo indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por tempo determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina).
No contrato por tempo indeterminado, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. No contrato por tempo determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado na CLT e não pode durar mais de dois anos. O contrato por prazo determinado passa a ser contrato por tempo indeterminado, se for prorrogado mais de uma vez.
O contrato de experiência é um tipo de teste, por isso não pode durar mais do que 90 dias.
É importante destacar que, na hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do término do contrato a prazo determinado, o empregador deverá pagar uma indenização no valor da metade dos salários devidos até o fim do contrato.

Alguns Deveres do Empregado
- Trabalhar com dedicação, zelo, atenção e boa-fé.
- Acatar e cumprir as ordens do serviço.
- Não faltar ao trabalho, sendo assíduo e pontual.
- Fazer exames médicos e usar medidas de proteção, evitando danos e acidentes pessoais ou com colegas de