DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
Por: Néviton Guedes e Ruy Samuel Espindola

Os direitos políticos são essenciais para as liberdades individuais (expressão, informação e consciência) e para a efetivação dos Direitos Sociais e Econômicos que são aspirações populares que se expressarão através dos instrumentos democráticos de participação.
Segundo Néviton Guedes, o nosso país padece da impunidade, o que não ocorre no Direito brasileiro. Porém existem muitos processos na área de Direito Eleitoral o que está desviando as decisões eleitorais das urnas para os tribunais, fazendo com que as eleições percam o seu caráter democrático.
Para que exista democracia é necessário que existam os direitos fundamentais, do contrário essa será meramente formal, ou seja, não se realiza em sua plenitude existindo apenas no papel, na legislação. Ela está além da vontade da maioria e é necessário que existam os direitos fundamentais. Entretanto tais direitos é um obstáculo para os governantes, pois para serem aplicados e exercidos esses possuem limites e regras, como o direito a greve por exemplo.
O direito do cidadão a participação política de seu país está além do voto, tem-se a capacidade eleitoral ativa, essa é apenas uma forma de manifestação. Além do voto, o cidadão pode apoiar um candidato, um partido, o defendendo verbalmente ou através de doações para campanha politica.
No tocante as garantias fundamentais, faz-se mister mencionar que esses direitos devem estar garantidos por uma lei, da mesma forma que todo direito de uma pessoa. Todavia, essa lei que garante os Direitos Fundamentais do ser humano tem de ser uma lei matriz, que fundamenta as outras. Destarte, os Direitos Fundamentais são garantidos pela Constituição, lei fundamental, que origina e valida todas as demais.
A capacidade política passiva é a candidatura a cargos políticos, porém no Brasil esse exercício de cidadania é vista de forma deturpada pela grande maioria dos cidadãos,