Direitos humanos

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Centro de Educação a Distância
Universidade Anhanguera –Uniderp

Estrutura do Sistema de Ensino: federal, estadual e municipal

❖ Juliana Pereira Cassemiro - RA: 6703325052 ❖ Adriana Pereira da Silva - RA: 6703325065 ❖ Eliana Raimunda da Silva - RA: 6989438027 ❖ Nidiedja Rodrigues de Souza – RA: 6543265667 ❖ Janaína Lorena Ortega Fredi – RA :6900422967

Turma: 1ª série - NA
Polo de São Caetano do Sul - Unidade 2
Curso: Pedagogia
Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira
Tutor presencial: Gisele Costa Lima
Tutor a distância: Fernanda T. M. Borges

São Caetano do Sul, 22 de abril de 2013
Universidade Anhanguera – Uniderp

Etapa I – Relatório Parcial sobre Estrutura do Sistema de Ensino do Brasil

A Estrutura do Sistema de Ensino de Brasil é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Nº 9394 de 20 de Dezembro de 1.996 em seu V Título.

Seu primeiro capítulo dispõe a composição dos níveis em Educação Básica, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, e Ensino Superior.

A Educação Básica é contemplada em seu segundo capítulo: Sua primeira seção trata das disposições gerais, englobando os itens como finalidade, organização, carga horária, classificação, avaliação e os conteúdos programáticos.

Em sua segunda seção, é abordada a Educação Infantil, que consiste no “(...) desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (LDB – Artº 29).
A educação infantil será oferecida em creches, para crianças de 0 a 3 anos e em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos. Haverá avaliação sem o objetivo de promoção (não há repetência) e a documentação do desenvolvimento da criança. Sua carga horária mínima é de 800 horas aula distribuídas em 200 dias letivos, com 60% de presença obrigatória. Sua carga horária diária deverá obedecer o mínimo de 4 horas diárias