Direitos Humanos

Páginas: 9 (2041 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
109. Qual o significado das Declarações de Direitos? R=É a garantia dos Direitos Fundamentais
da Pessoa Humana. Por que motivo repetir-se uma Declaração, se os Direitos Declarados forem
os mesmos e se já obtiveram proteção eficaz por meio das Constituições? R=Incorpora-se às
Declarações às normas constitucionais para que não haja lacunas na Constituição a fim
assegurar aos Estados que ogoverno federal (Estado Maior) não comprometa os direitos e a
liberdade.
A preocupação com a afirmação dos Direitos Fundamentais já é revelada em escritos
normativos na Antiguidade de modo que os direitos naturais e o respeito ao próximo independe
da vontade de qualquer governante. Esses documentos legislativos eram uma fusão de preceitos
jurídicos morais e religiosos sem descartar certas crençase tradições rigorosas repassadas
geração em geração. Já na Idade Média destacam-se os documentos legislativos dos povos
germânicos onde continham regras de vida social, logo a incidência de direitos fundamentais.
Ainda sim, a Inglaterra, durante a ultima fase da Idade Média elaborou afirmações precursoras
das futuras Declarações de Direitos.
110. A Magna Carta da Inglaterra, de 1215. Apesarde não ter um caráter universal de direitos
da pessoa humana, mas sim dos barões e prelados ingleses que contestavam o poder absoluto do
monarca, ela se estendia aos súditos ganhando força universal.
(Exemplo) O parágrafo 39 da Magna Carta: “Nenhum homem livre poderá ser detido ou
mantido preso, privado de seus bens, posto fora da lei ou banido, ou de qualquer maneira
molestado, e nãoprocederemos contra ele nem o faremos vir, a menos que por julgamento
legítimo de seus pares e pela lei de sua terra”.
Na Inglaterra do século XVII, o monarca e seus súditos eram sempre os maiores beneficiados,
contudo, os preceitos da Carta Magna estimularia a criação de direitos fundamentais invioláveis
por qualquer governo ou lei.
111. Já no século XVIII, a elaboração de Declarações seria comum emrazão do regaste aos
direitos fundamentais que antecedem à existência do Estado. Em contrapartida, o Estado para
fortalecer sua constitucionalidade também criava Declarações a fim de incorporar esses
preceitos nas Constituições embora fosse impossível desconsiderar ao Direito Natural da Pessoa
Humana.
Hugo Grócio, um dos defensores do Direito Natural, afirmava que o direito natural, por serdo
homem tinha um caráter racional até mesmo se Deus não existisse. “a qualidade moral que
tornava justo e certo que um homem fizesse ou tivesse algo”.
Roscoe Pound, jurista do século XVII sustentavam quatro proposições racionalistas com
reflexos políticos na França e na América do Norte quanto aos processos de contenção e
racionalização do poder:
1ª Há direitos naturais demonstráveis pelarazão. São eternos e absolutos, válidos para todos os
homens em todos os tempos em todos os lugares.
2ª O Direito Natural é um grupo de regras, suscetíveis de verificação por meio da razão, que
asseguram perfeitamente todos esses direitos.
3ª O Estado existe tão só para assegurar aos homens esses direitos naturais.

4ª O direito positivo, o direito aplicado e executado pelos tribunais, é omeio pelo qual o Estado
realiza essa função e obriga moralmente enquanto está de acordo com o Direito Natural.
112. Em se tratando de Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, o impulso inicial foi na
Inglaterra, o maior destaque ideológico foi a França e a primeira Declaração Direitos foi numa
colônia americana, Virgínia. Em 1774, as colônias inglesas da América se reuniram num
congressocontinental onde recomendaram, sugeriram que as colônias fossem independentes e
em 12 de janeiro de 1176, a colônia da Virgínia publicou a Declaração de Direitos, com 16
cláusulas servindo, posteriormente, de base ao constitucionalismo americano sendo adotada
pelas demais colônias.
(Exemplo) Cláusula primeira da Declaração de Independência da Virginia: “que todos os
homens são igualmente por...
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