Direitos humanos e politicas publicas

direitos humanos e políticas públicas

Esta publicação contou com o apoio do ILANUD - Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente

BUCCI, Maria Paula Dallari et alli. Direitos humanos e políticas públicas. São Paulo, Pólis, 2001. 60p. (Cadernos Pólis, 2) 1.Políticas Públicas. 2. Direitos Humanos. 3. Desenvolvimento Local. 4. Conselhos Gestores de Políticas Públicas. I. SAULE JÚNIOR, Nelson. II. ARZABE, Patrícia Helena Massa. III. FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. IV. Pólis. V. Título. VI. Série Fonte: Vocabulário Pólis/CDI

Cadernos Pólis 2
Ilustração da Capa: Andrés Sandoval Editor: Renato Cymbalista

Sumário
Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos Maria Paula Dallari Bucci Bibliografia Políticas Públicas Locais – Município e Diretos Humanos Nelson Saule Júnior Conselhos de Direitos e Formulação de Políticas Públicas Patrícia Helena Massa Arzabe Políticas Públicas: Planejamento, Desenvolvimento e Fiscalização Luiza Cristina Fonseca Frischeisen Bibliografia de Apoio Políticas Públicas e Direitos Humanos

05 16

17

32

44

53

4

Buscando um Conceito de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Humanos
Maria Paula Dallari Bucci
Doutora em Direito do Estado pela USP. Professora do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Santos. Procuradora da Universidade de São Paulo

1. Porque estudar políticas públicas em direito?
1.1. Qual o ganho, para os estudos jurídicos, em se adotar a perspectiva das políticas públicas? As políticas públicas constituem uma temática oriunda da ciência política. Por que entre os estudos do direito tem aumentado o interesse por esse tema? Que vantagem metodológica lhes traz esse novo esquema conceitual? Não seria suficiente tratar da política pelos ângulos tradicionais da Teoria do Estado, do Direito Constitucional, do Direito Administrativo ou do Direito Financeiro? Definir como campo de estudo jurídico o das