direitos fundamentais

Direitos Fundamentais
• Conceito
Os direitos fundamentais como os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica.
• Dimensões ou gerações e percurso histórico.
Trata-se de uma classificação que leva em conta a cronologia em que os direitos foram paulatinamente conquistados pela humanidade e a natureza de que se revestem. Primeira geração: (individuais ou negativos) Foram os primeiros a ser conquistados pela humanidade e se relacionam à luta pela liberdade e segurança diante do Estado. Por isso, caracterizam-se por conterem uma proibição ao Estado de abuso do poder. São direitos relacionados às pessoas, individualmente.
Segunda geração: (sociais, econômicos e culturais ou direitos positivos) São direitos sociais os de segunda geração, assim entendidos os direitos de grupos sociais menos favorecidos, e que impõem ao Estado uma obrigação de fazer, de prestar direitos positivos.
Terceira geração: (difusos e coletivos) São direitos que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente.
• Princípios: Liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.
• Características:
Historicidade: Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar.
Universalidade:
Limitabilidade:
Imprescritibilidade: Os direitos fundamentais são imprescritíveis, é dizer, não são perdidos pela falta de uso (prescrição).
Irrenunciabiliadde: Geralmente, os direitos fundamentais são indisponíveis. Não se pode fazer com eles o que bem se quer, pois eles possuem eficácia objetiva, isto é, importam não apenas ao próprio titular, mas sim interessam a toda a coletividade.
Complementaridade e sistematicidade
Direitos e garantias fundamentais
• Distinção ente direitos e