DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE

DIREITOS FUNDAMENTAIS – LEGÍTIMAS PRERROGATIVAS DE
LIBERDADE, IGUALDADE E DIGNIDADE
Alexandre Guimarães Gavião Pinto
Juiz de Direito do TJRJ
1. DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONCEITO
Os direitos fundamentais, que, em essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito.
Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica.
Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleo inviolável de uma sociedade política, com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana, razão pela qual não devem ser reconhecidos apenas formalmente, mas efetivados materialmente e de forma rotineira pelo Poder Público.
Convém destacar que os direitos fundamentais impõem ao Poder Público fundamentadas e legítimas vedações às ingerências dos mesmos na esfera jurídica individual.
Tais direitos consubstanciam limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado, sendo encarados como o inevitável resultado de diversos eventos históricos e ideologias marcadas, de forma indelével, pelos primados da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, cujas ideias foram sendo inspiradas tradicionalmente nos movimentos que se voltaram a reforma do Estado e a formação do
Estado Democrático de Direito.
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS – DISTINÇÃO
Forçoso é reconhecer a existência de traços distintivos entre os direitos fundamentais e os direitos humanos.
Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter inviolável, intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos.
Já os direitos fundamentais são os direitos do homem jurídico-institucionalizados e amparados objetivamente em