DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO DIREITOS SOCIAIS

DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO DIREITOS SOCIAIS

A Constituição da República Federativa do Brasil, considerada a legislação maior de um País, estabelece dentre os diversos direitos do cidadão, os direitos sociais, divididos em três grupos a seguir descritos:

· Direitos sociais fundamentais;

· Direitos dos trabalhadores em geral;

· Direitos coletivos dos trabalhadores.

O artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil conceitua como direitos sociais fundamentais, aqueles voltados à garantia de perfeitas condições de vida do cidadão, tendo como objetivo preservar a:

· Saúde;

· Educação;

· Trabalho;

· Lazer;

· Segurança;

· Previdência Social;

· Proteção a Maternidade e a Infância;

· Assistência aos Desamparados;

· Moradia (Emenda Constitucional 26/2000).

Pode-se dizer que os direitos sociais têm conteúdo econômico, já que o trabalho é um componente das relações de produção e primado básico da ordem social, segundo a própria Constituição Federal.

A Constituição Federal separa os Direitos Sociais em dois grupos, sendo que cada um deles possui uma abordagem legislativa diferente:

1. Direitos individuais dos trabalhadores (artigo 07º da Constituição Federal); exercitáveis individualmente, como por exemplo: férias, salário, horas extraordinárias; e

2. Direitos coletivos dos trabalhadores (artigos 09º ao 11º da Constituição Federal), exercitáveis coletivamente, como por exemplo: associação sindical, greve, de substituição processual.

Por outro lado, os direitos sociais dos trabalhadores, possuem 03 (três) grupos de destinatários, que são legislativamente tratados de forma diferente, em alguns aspectos:

? Trabalhadores Urbanos: atividade industrial, comercial, prestação de serviços.

? Trabalhadores Rurais: exploração agropastoril.

? Trabalhadores Domésticos: auxiliares da administração residencial de natureza não lucrativa.

Mesmo dividindo a legislação do trabalho em três