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Direito Civil - Petição inicial de interdição com comentários
Caros amigos,

Conforme prometido, seguem minhas observações sobre a prova prático profissional de Direito Civil do XII Exame de Ordem.

XII Exame de Ordem
Prova prático profissional
Direito Civil

Enunciado
Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha Clarice.
Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório solicitando providências.
Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível.

Comentários iniciais

O caso sugere ação de interdição, ante a incapacidade civil de Maria de Fátima. O enunciado deixa clara esta condição quando diz expressamente que Maria de Fátima não tem mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Não se pode afirmar com certeza qual o grau de incapacidade (absoluta ou relativa), pois o enunciado não descreve claramente se a situação se enquadra na previsão do art. 3º,