Direito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ .

******************************, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n 0*********************, expedido pelo IFP\RJ, inscrito no **************************, com endereço na ***************************************************************** propor a presente ação:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em desfavor de OMNI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 62.228.410/0001-02, com sede na Av. São Gabriel,555 – 5ª andar – CJ 505 - CEP: 01435-001, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados:

1 – DOS FATOS

O autor realizou contrato de financiamento de veículo junto a empresa ré.

No contrato foi acordado que o pagamento se daria em 48 parcelas de R$ 577,22 ( QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. Também foi estipulado pela empresa ora demandada, a cobrança de uma taxa à titulo de C.E.T ( Custo Efetivo Total da Operação), no valor de R$ 2.503,66 ( dois mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos).

Ressalta-se que no valor total arrendado foi adicionado o valor de R$ 2.503,66 (dois mil quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos),discriminados como C.E.T, onde pode ser citado “ Serviços de Terceiros não Especificados”, “ Tarifa de Cadastro” e “ Registro de Contrato”.

Como se pode depreender, estas cobranças são análogas a TAC ( Taxa de Abertura de Crédito) e TEC ( Taxa de Emissão de Carnê), mudando-se apenas a nomenclatura.

2 – DOS FUNDAMENTOS

O autor teve conhecimento da ilegalidade das cobranças apenas agora, sendo orientado a reaver os valores pagos indevidamente, uma vez que solicitou a sua via do contrato ( em anexo – doc. --). O art. 39, V do CDC é claro ao estabelecer que:

“ Art. 39. É vedado ao