Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Ciências Contábeis
Professor: Deisi Cristini Schveitzer
Nome do aluno: Mayla Muhlbauer
Data: 26.03.2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

LEI Nº 12.113 de 09 de dezembro de 2009

“Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.” (http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=260288&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB)

O beneficio cairia a partir de 01 de abril de 2013 o que foi prorrogado e depois foi feito o anuncio de que a redução será até dezembro de 2013. Medida que vem para estimular o aquecimento do mercado para que atrair investimentos e consumo, visando recuperação econômica diante de vários países que enfrentam um agravamento das crises internacionais. No contexto geral esta lei ordinária vem para estimular compras de veículos e manter a economia brasileira em equilíbrio, ou seja, que mais pessoas tenham acesso a adquirir um veículo dentro do próprio país,