direito

2028 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Proc. TRT – 0011222-34.2014.5.15.0134 RO

ACÓRDÃO Nº...- PATR

ACÓRDÃO (ED) Nº...- PATR

JONA FLORES, devidamente qualificada nos autos desta Ação Trabalhista que lhe move em face de PERFUMARIA PRADA LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, no prazo legal, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, letra “A”, da CLT, contra a decisão de fls., pelas razões anexas.
Requer, assim, seja o presente recebido e devidamente encaminhado ao C. Tribunal Superior do Trabalho para regular apreciação e julgamento.
O Recorrente deixa de comprovar o recolhimento das custas processuais tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data. Advogado/OAB
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N° 0011222-34.2014.5.15.0134

Recorrente: JOANA FLORES

Recorrido: PERFUMARIA PRADA LTDA

Colendo Tribunal,
Ínclitos Julgadores,

A Recorrente ajuizou reclamação trabalhista contra a recorrida, pleiteando sua reintegração no emprego em razão de ter sido demitida quando faltavam apenas 20 dias para completar os cinco meses após seu parto.
A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado.
A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso.

DO ATENDIMENTO A IN – 23 DO C TST

“Não se

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