Direito

Aula 16 25.05.2011

PUNIBILIDADE

Crime | Fato típico | Ilícito | Culpável |

PUNIBILIDADE

A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE

A punibilidade é o direito de punir.
O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites.
Limite temporal: prescrição;
Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP);
Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF).
OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, como por exemplo, o art. 312, §3°, CP (no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade) e o art. 89, Lei 9099/95 (o regular cumprimento da suspensão condicional do processo extingue a punibilidade). E mais, Súmula 554, STF (o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denuncia não obsta ao prosseguimento da ação penal), que é uma hipótese supralegal de extinção da punibilidade.
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (ABOLITIO CRIMINIS);
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

PRESCRIÇÃO

* É o limite temporal ao direito de punir. 1. Conceito
É a perda em face do decurso do tempo do direito do Estado punir ou executar uma punição já imposta. 2. Espécies de prescrição
a) Prescrição da pretensão punitiva: ocorre antes do transito em julgado da sentença. * Extingue o direito de punir. * Impede efeitos penais ou extrapenais de eventual condenação provisória. * Tem 04